Nos termos da Lei n.º 144/2015, os litígios de consumo podem ser resolvidos por via extrajudicial junto de entidades RAL.
Vendas online: em regra, é competente o centro de arbitragem correspondente ao domicílio do consumidor.
Consulte a lista e mapa oficiais da DGC: https://www.consumidor.gov.pt/ral-mapa-e-lista-de-entidades
Entidade da área da nossa sede: CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo ( www.ciab.pt ).
Zonas não abrangidas por centros territoriais: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo ( www.cniacc.pt ).
Livro de Reclamações Eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio/