1. Identificação do vendedor

O presente documento estabelece as condições gerais de utilização e venda online através do website www.purobebe.pt, propriedade da:

STELLAR LETTERS Unip. Lda.
Rua do Pinheiro, nº 926
4750-012 Abade de Neiva | Braga | Portugal
NIF: 518 672 603
Tel: +351 912 123 574 (chamada para a rede móvel nacional)
Email: info@purobebe.pt

2. Objeto e âmbito

As presentes condições regulam as compras efetuadas no sítio www.purobebe.pt por consumidores finais em Portugal e na UE. Ao encomendar declara ter lido e aceite estas condições.

3. Processo de encomenda

a) Seleção de produtos e finalização da compra (checkout);
b) Revisão do carrinho e dos custos totais (preço com IVA incluído + portes, quando aplicável);
c) Introdução de dados de faturação/entrega;
d) Pagamento (ver ponto 6);
e) Confirmação por email. O contrato considera-se concluído quando a PuroBebé confirma a receção do pedido.

4. Informação de preços

Os preços são apresentados em euros, com IVA incluído à taxa legal em vigor. As despesas de entrega são indicadas de forma separada antes da conclusão da encomenda.

5. Disponibilidade e prazos de entrega

A disponibilidade é indicada em cada produto. Entregas em Portugal Continental normalmente entre 2-3 dias úteis após pagamento. Ilhas e UE podem ter prazos superiores. Caso não seja possível cumprir o prazo, o cliente é informado e pode resolver o contrato com reembolso integral.

6. Pagamentos

São aceites:

  • Cartão de Crédito/Débito (SCA/3D Secure)
  • MB WAY
  • Referência Multibanco
  • Transferência Bancária
  • Klarna (“Pague em 3”, “Pague em 30 dias” ou financiamento), sujeito a elegibilidade/aprovação; reembolsos geridos via Klarna conforme a modalidade.

  •  

    EuroPix (via EuPago): pagamento iniciado na app Pix; encomenda processada após confirmação do PSP.

Através do Eupago – Instituição de pagamento, Lda., Instituição supervisionada e registada no Banco de Portugal sob o n.º 8709 com o NIPC 513212744. As operações cumprem a Autenticação Forte do Cliente (SCA) quando aplicável. Não são cobradas sobretaxas pelo método de pagamento, salvo indicação expressa.

7. Expedição, portes e risco

Portes indicados no checkout. O risco transfere-se com a entrega ao consumidor. O cliente deve verificar o estado da encomenda e reportar danos de transporte no prazo de 48 horas.

8. Direito de Livre Resolução (14 dias)

O consumidor pode resolver o contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias a contar da receção. Para o efeito deve comunicar a sua decisão por declaração inequívoca (p. ex., email ou carta) ou utilizando o Formulário de Livre Resolução (modelo legal disponível nesta página).

— Reembolsamos todos os pagamentos recebidos, incluindo os portes de envio padrão (excluem-se custos de serviços adicionais, p. ex. expresso), no prazo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão. Podemos reter o reembolso até receção dos bens ou prova do seu envio.

— O consumidor suporta os custos diretos da devolução, quando informado disso previamente.

— O consumidor responde pela depreciação do bem resultante de manipulações além do necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

Exceções (não confere direito de livre resolução): bens selados e não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega (ex.: escovas de dentes, biberões, tetinas, copos e talheres usados, artigos de alimentação e mordedores quando deslacrados).

9. Devoluções por não conformidade / Garantias

Para produtos com defeito ou falta de conformidade, aplicam-se as garantias legais do DL 84/2021: prazo de 3 anos para bens novos (para bens usados, 18 meses se tal for expressamente acordado). Assistência: reparação, substituição, redução adequada do preço ou resolução do contrato, sem custos para o consumidor. Reporte o problema para info@purobebe.pt com nº de encomenda, descrição e evidência (fotos/vídeos).

10. Reclamações e RAL

Pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio/

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente da área da sede da PuroBebé:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. www.cniacc.pt

Para litígios transfronteiriços na UE, consulte o portal Consumer Redress e a lista oficial de entidades ADR por país: https://consumer-redress.ec.europa.eu/dispute-resolution-bodies

11. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do site são da titularidade da PuroBebé ou usados com licença. É proibida a sua utilização sem autorização.

12. Lei aplicável e foro

A legislação portuguesa. Em caso de litígio, pode recorrer aos tribunais competentes da área da sede sem prejuízo do recurso a RAL.

13. Alterações às condições

A PuroBebé pode alterar estas condições; as versões aplicáveis são as publicadas à data da encomenda.

14. Reserva de propriedade

A propriedade dos produtos apenas se transfere para o cliente após o pagamento integral do preço e demais quantias devidas.